Termos e condições da Miele Operations & Payment Solutions GmbH para a utilização do serviço “appWash”

1 – Área de aplicação / objeto do contrato

As seguintes condições (“condições”) aplicam-se a todas as relações contratuais entre a Miele Operations & Payment Solutions GmbH, Carl-Bertelsmann-Straße 161M, 33332 Gütersloh (“Miele OPS”) e as pessoas que queiram utilizar o serviço “appWash” disponibilizado pela Miele OPS (“utilizador”) (Miele OPS e Utilizador conjuntamente designados de “partes”) e constituem um contrato vinculativo entre o utilizador e a Miele OPS. As condições aplicam-se tanto ao registo da appWash, a cada transação appWash individual e à utilização da aplicação móvel (“app”) disponibilizada pela Miele OPS e do website da Miele OPS - www.appWash.com – (“website”). O texto das condições é guardado pela Miele OPS e, mediante pedido, é disponibilizado posteriormente ao utilizador sob forma eletrónica.
Utilizando a appWash, o utilizador pode reservar máquinas de lavar e secar disponibilizadas por uma entidade exploradora (“dispositivos appWash”), e pode ativar/parar e pagar um processo de lavagem ou secagem (“transação appWash”).
Desde que não tenha sido especificado nada expressamente em contrário entre as partes, a disponibilização do dispositivo appWash, o acesso aos dispositivos appWash, bem como a realização de um processo de lavagem ou secagem é da responsabilidade da entidade exploradora do dispositivo appWash, e não são objeto do contrato da appWash. O utilizador não tem qualquer pretensão em relação à Miele OPS relativamente à utilização de um dispositivo appWash ou relativamente à realização de um processo de lavagem ou secagem. Para a utilização do dispositivo appWash, bem como para a realização de um processo de lavagem ou secagem, tem de ser celebrado um contrato de utilização separado entre o utilizador e a entidade exploradora do dispositivo appWash, que não é regido por estas condições. A disponibilidade dos dispositivos appWash depende das infraestruturas técnicas e das condições da entidade exploradora dos dispositivos appWash, bem como da anterior autorização de utilização da entidade exploradora do dispositivo appWash.

2 – Requisitos de utilização da appWash

O utilizador tem de se registar antes de utilizar a appWash. O utilizador pode registar-se online através da aplicação ou no website. Para verificação da identidade do utilizador, este tem de validar o seu número de telefone no início do processo de registo. Para o efeito, a Miele OPS envia um código de segurança para o número de telefone indicado pelo utilizador. Após introdução do código de segurança, o utilizador pode adicionar os seus dados pessoais (nome próprio e apelido, morada, endereço de e-mail e palavra-passe). Além disso, o utilizador pode definir os dispositivos appWash disponíveis para o utilizador mediante a introdução de um número de máquina. O número de máquina encontra-se diretamente nos dispositivos appWash. Tocando no botão “Registar”, o utilizador conclui o processo de registo e envia um pedido de registo à Miele OPS. A Miele OPS decide de acordo com os seus próprios critérios se aceita o pedido de registo – não existe pretensão de aceitação do pedido de registo. Desde que a Miele OPS aceite o pedido de registo, a Miele OPS confirmará ao utilizador o registo bem-sucedido na aplicação, no website ou por e-mail.
Apenas pessoas físicas com mais de 18 anos de idade podem proceder ao registo e à utilização. Caso se registe na appWash e/ou utilize a appWash, confirme que tem, pelo menos, 18 anos de idade.

3 – Conta appWash

Com o registo bem-sucedido, é criada uma conta appWash para o utilizador, e os respetivos dados de acesso (endereço de e-mail e palavra-passe) são desbloqueados.
A conta appWash é pessoal e não transmissível.

4 – Transações appWash

Após o registo bem-sucedido, o utilizador tem o direito de utilizar a appWash e de efetuar transações appWash.
O utilizador pode efetuar uma transação appWash através da aplicação ou no website. Depois de iniciar sessão, o utilizador começa por visualizar os dispositivos appWash disponíveis e o seu estado (disponível/indisponível). Depois de selecionar um dispositivo appWash, o utilizador recebe mais informações como, por exemplo, a tarifa relativa ao dispositivo appWash estabelecida por parte da entidade exploradora pela utilização do dispositivo appWash. Quando o utilizador solicita a transação appWash através da aplicação ou no website clicando no botão “Lavar / secar agora mediante pagamento”, o dispositivo appWash selecionado pelo utilizador é reservado para o utilizador. O tempo de reserva máximo é estipulado pela entidade exploradora do dispositivo appWash e não é da responsabilidade da Miele OPS. Se o utilizador não iniciar o dispositivo appWash durante o tempo de reserva máximo estipulado para o respetivo dispositivo appWash, a transação appWash é automaticamente terminada e o dispositivo appWash volta a ser desbloqueado para efeitos de ativação ou utilização por parte de outros utilizadores appWash. Desde que entre o utilizador e a entidade exploradora do dispositivo appWash não tenha sido expressamente acordado nada em contrário, a obrigação de pagamento pela utilização de um dispositivo appWash só tem início com o arranque físico do dispositivo appWash selecionado. Se uma transação appWash solicitada for terminada sem que o dispositivo appWash tenha sido iniciado, por exemplo, por ter esgotado o tempo de reserva máximo não é, por princípio, cobrada nenhuma tarifa.
Após o pedido bem-sucedido de uma transação appWash, o dispositivo appWash poderá ainda ter de ser iniciado no local. O utilizador é responsável pela operação do dispositivo appWash correto.
O utilizador pode terminar um processo de lavagem ou secagem a qualquer momento, diretamente no próprio dispositivo appWash, através da aplicação ou no website. Se o utilizador quiser terminar o processo de lavagem ou secagem através da aplicação ou no website, pode selecionar o dispositivo appWash por ele utilizado no separador “Iniciar / parar” e parar o processo de lavagem ou secagem premindo o botão “Terminar processo de lavagem ou secagem”. Desde que entre o utilizador e a entidade exploradora do dispositivo appWash não tenha sido expressamente acordado nada em contrário, a tarifa a ser paga pela utilização de um dispositivo appWash resultante de uma interrupção prematura do processo de lavagem ou secagem por parte do utilizador não é afetada e não é reembolsada.

5 – Deveres do utilizador no âmbito da utilização da appWash

O utilizador não pode permitir a terceiros a utilização da appWash através da sua conta appWash.
O utilizador tem o dever de manter a sua conta appWash em estado atualizado.
O utilizador tem de tratar os seus dados de acesso de forma confidencial e protegida contra o acesso de terceiros não autorizados. O utilizador tem o dever de informar de imediato a Miele OPS sobre a perda ou a utilização não autorizada dos seus dados de acesso ou da sua conta appWash.
Antes da utilização, o utilizador tem o dever de inspecionar os dispositivos appWash por si selecionados quanto a danos e falhas. O utilizador tem de reportar danos e falhas visíveis à Miele OPS e à entidade exploradora dos dispositivos appWash.
O utilizador tem de manusear os dispositivos appWash de forma diligente e cuidadosa. Além disso, tem de observar e cumprir as instruções do manual de operação, bem como outras indicações e instruções da Miele OPS e da entidade exploradora do dispositivo appWash, em particular avisos de operação e segurança.
Desde que não tenha sido especificado nada expressamente em contrário entre as partes, o utilizador só pode utilizar a appWash para fins particulares. O utilizador está proibido de utilizar a appWash para fins comerciais.

6 – Tarifas / condições de pagamento

Não é cobrada nenhuma tarifa pelo registo, pela utilização da appWash nem pela reserva de um dispositivo appWash.
Para a utilização do dispositivo appWash ou a realização do processo de lavagem ou secagem, o utilizador paga a tarifa especificada na aplicação ou no website para um dispositivo appWash especificado em concreto ou para o processo de lavagem ou secagem especificado em concreto. Todas as tarifas incluem o IVA à taxa legal em vigor. As tarifas relativas à utilização de um dispositivo appWash podem variar em função das entidades exploradoras dos dispositivos appWash e em função do tipo do processo de lavagem e secagem. A entidade exploradora dos dispositivos appWash autoriza a Miele OPS a aceitar as tarifas relativas à utilização de um dispositivo appWash em nome das entidades exploradoras. Ao pagar a tarifa à Miele OPS, cessa a obrigação do utilizador em relação à entidade exploradora do dispositivo appWash de pagamento da tarifa acordada pelo processo de utilização concreto do dispositivo appWash.
O pagamento da tarifa pela utilização de um dispositivo appWash vence com a utilização do dispositivo appWash (ou seja, com o arranque físico do dispositivo appWash selecionado).
O pagamento das tarifas pela utilização de um dispositivo appWash é feito através da faturação com o crédito pré-pago do utilizador. Desta forma, o utilizador autoriza a Miele OPS a cobrar as tarifas vencidas do seu crédito pré-pago. O utilizador deve garantir um saldo suficiente no seu crédito pré-pago. O utilizador pode carregar o seu crédito pré-pago a qualquer momento na aplicação ou no website. O carregamento do crédito pré-pago é feito através de prestadores de serviços de pagamento externos que poderão cobrar taxas adicionais pelo processamento da ordem de pagamento e cuja utilização poderá estar sujeita a condições adicionais. A Miele OPS não é responsável pela cobrança de eventuais taxas nem por eventuais condições adicionais dos prestadores de serviços de pagamento externos. Não serão pagos quaisquer juros sobre o crédito pré-pago do utilizador. Mediante pedido, o utilizador pode solicitar que crédito pré-pago não utilizado lhe seja creditado.
A Miele OPS disponibiliza informações ao utilizador sobre as transações appWash concluídas na aplicação ou no website, no separador “Histórico”.

7 – Responsabilidade

A Miele OPS não assume qualquer responsabilidade pela disponibilidade e/ou funcionalidade dos dispositivos appWash ou pela realização correta de um processo de lavagem ou secagem.
A Miele OPS responsabiliza o utilizador de forma ilimitada por danos que tenham sido causados de forma premeditada ou por negligência grosseira, em caso de ocultação maliciosa de uma falha na sequência da concessão de uma garantia de qualidade ou duração e nos termos da lei de responsabilidade sobre os produtos. Em casos de negligência simples, a Miele OPS responsabiliza-se apenas de forma ilimitada por ofensas contra a vida, corpo ou saúde de pessoas. Em todos os outros casos de negligência simples, a Miele OPS é responsável, desde que a Miele OPS viole um dever contratual fundamental, como aqueles que são imprescindíveis para a devida execução destas condições e nos quais as partes possam confiar ou nos quais as partes possam confiar regularmente; nesse caso, a responsabilidade da Miele OPS em relação ao utilizador limita-se ao dano tipicamente previsível. Ficam excluídos pedidos de indemnização por parte do utilizador em relação à Miele OPS por negligência simples.
O utilizador é responsável em conformidade com as disposições legais.

8 – Período de vigência das relações contratuais

A relação contratual entre o utilizador e a Miele OPS é celebrada por tempo indeterminado e pode ser rescindida por ambas as partes, a qualquer momento, mediante observância de um prazo de rescisão de 14 dias.
O direito de as partes rescindirem a relação contratual de forma extraordinária e sem aviso prévio por um motivo importante não é afetado.
A rescisão pode apresentar o formato de texto (e-mail).
Após a rescisão da relação contratual entre o utilizador e a Miele OPS, a conta appWash do utilizador é bloqueada ou eliminada. Deixa de ser possível continuar a utilizar a appWash após a rescisão da relação contratual.

9 – Condições especiais para a utilização da aplicação

As seguintes condições especiais aplicam-se à utilização da aplicação que a Miele OPS disponibiliza ao utilizador. A utilização da aplicação disponibilizada pela Miele OPS é exclusivamente permitida com base nas condições que se seguem. Durante o processo de instalação ou registo é pedido ao utilizador que aceite as condições. Ao clicar na caixa “Aceitar”, o utilizador concorda em pleno com estes termos.
A Miele OPS concede ao utilizador um direito simples, não exclusivo, revogável e não transmissível de utilização da aplicação, sujeito ao cumprimento estrito de todas as leis vigentes, destas condições e todas as condições aplicáveis disponíveis na respetiva app store. Não são concedidos quaisquer outros direitos ao utilizador na aplicação. Qualquer forma de sublicença, aluguer e/ou comercialização da aplicação ou dos direitos de utilização da aplicação é proibida para o utilizador.
A aplicação é disponibilizada de forma gratuita, como produto dinâmico em desenvolvimento. De acordo com os seus próprios critérios, a Miele OPS reserva o direito de, a qualquer momento, ampliar, atualizar ou modificar a aplicação e, em particular, adicionar, modificar ou eliminar funções individuais. Estas condições aplicam-se também a atualizações ou revisões desta aplicação. A Miele OPS recomenda que seja utilizada sempre a versão/atualização mais recente da aplicação. A Miele OPS não tem o dever de manter o apoio para versões/atualizações mais antigas, e não garante a compatibilidade de versões/atualizações mais antigas com os dispositivos appWash. O utilizador não tem direito à disponibilização de atualizações da aplicação para fins de desenvolvimento das funções da mesma.
O utilizador aceita que a aplicação se destina em exclusivo à utilização pessoal, não comercial. O utilizador não efetuará modificações na aplicação. Em particular mas não se limitando a isso, o utilizador não tem o direito de traduzir, descompilar, proceder à engenharia reversa da aplicação nem de criar produtos derivados da mesma, exceto se tal for previsto por regulamentos legais obrigatórios.
Ao aceitar estas condições especiais, o utilizador reconhece em pleno os direitos de proteção da Miele OPS e de terceiros relativamente à aplicação, e compromete-se à sua salvaguarda. Estes direitos de proteção incluem em especial direitos de autor, patentes, marcas e segredos comerciais. O utilizador concorda tomar todas as medidas necessárias para evitar eventuais danos e a violação destes direitos, de os impedir e de perseguir terceiros se um terceiro tiver acedido de forma ilícita à aplicação ou se tiver obtido a aplicação através do utilizador.
A aplicação é disponibilizada ao utilizador numa base “tal como está”. A Miele OPS não faz promessas, garantias nem confirmações de qualquer tipo relativamente à aplicação ou à adequação da aplicação, desde que não seja expressamente acordado algo em contrário. Em qualquer caso, a Miele OPS não pode garantir que a aplicação esteja acessível sem interrupções ou falhas temporárias de funcionalidade enquanto aplicação. A Miele OPS responsabiliza-se apenas por danos que resultem de uma falha legal ou de um defeito de material da aplicação, se estes tiverem sido ocultados de forma maliciosa por parte da Miele. As disposições do § 7 das condições não são afetadas.

10 – Reserva de direito de alteração

Fica à inteira discrição da Miele OPS alterar e/ou complementar o âmbito dos serviços appWash e estas condições, a qualquer momento e com efeito futuro, no que respeita desenvolvimentos contínuos dos serviços, bem como motivos de segurança, desde que isso não seja irrazoável para o utilizador. A Miele OPS informará atempadamente o utilizador sobre eventuais alterações e/ou adendas do âmbito dos serviços ou destas condições por e-mail, através da aplicação ou do website.

11 – Tratamento de dados

Devido à utilização da appWash, da aplicação ou do website, a Miele OPS trata dados pessoais e não pessoais. É possível consultar informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados na declaração de privacidade.

12 – Disposições finais

Estas condições regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha. Esta escolha da lei aplicável não faz com que o utilizador seja privado da proteção que lhe é conferida por disposições que não sejam derrogáveis por acordo no seu país de residência habitual com base na lei do respetivo país.
O utilizador não tem o direito de transmitir ou ceder direitos ou deveres destas condições a um terceiro sem o consentimento prévio da Miele OPS.
Atualmente, a Miele OPS não participa no processo perante os órgãos de
resolução de litígio dos consumidores. Eventuais reclamações podem ser endereçadas diretamente à Miele OPS (support@appwash.com).
A ineficácia ou nulidade de disposições individuais não afeta os efeitos das restantes condições. Cláusulas ineficazes ou nulas são substituídas por disposições eficazes que se aproximem mais do objetivo económico da disposição ineficaz ou nula.